O presidente da Câmara, Arthur Lira, pautou, nesta terça-feira (3), dois requerimentos de urgência para dois projetos de lei (PL) que fazem parte do novo pacote de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última semana.

A intenção é acelerar o processo dos votos e tramitação dos PLs no plenário, sem a necessidade de passar por comissões ou prazos formais.

Um dos requerimentos cita o ajuste de despesas referentes ao limite do salário mínimo ser baseado no arcabouço fiscal e nas regulações de benefícios do governo.

O outro se refere ao projeto que da limitação de emendas parlamentares, aplicação de superávit financeiro relativo a fundos, proibição de concessão e permissão do bloqueio de emendas parlamentares.

Essa articulação acontece em meio a debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo ao Congresso que pretende retomar uma maior flexibilidade do governo na execução do Orçamento.