O avanço da “PEC das Drogas” na Câmara dos Deputados deve gerar outro impasse entre o Judiciário e o Legislativo brasileiro.
Segundo Lana Canepa, analista de política da BandNews FM, ainda não há certeza se a PEC vai anular a decisão do STF de descriminalizar o porte de até 40g de maconha, tomada na última quarta-feira (26). O que deve gerar mais um julgamento polêmico no Supremo.
“O que eu ouvi de um especialista que defende a decisão do STF é que, mesmo que os parlamentares tomem essa decisão de escrever na constituição que é crime carregar portar qualquer quantidade de droga, ainda assim haveria brecha para que a posição do supremo se prevalecesse de alguma forma, porque isso mexe numa cláusula pétrea no direito individual das pessoas é de tomarem as decisões suas próprias vidas“, explicou Lana.
Vem confusão pela frente, porque parlamentares acreditam que 'escreveu na Constituição, o Supremo não tem que questionar', mas tem gente dizendo que não, que ainda vai caber questionamento
A Câmara corre para aprovar a PEC das drogas, que criminaliza a posse de qualquer droga ilícita, independente da quantidade. Um dia depois da decisão do STF, a Casa anunciou que havia criado uma comissão para analisar a emenda constitucional. Depois de aprovada nessa comissão, ela precisa ser debatida em 40 sessões, para depois ser colocada em votação no plenário.
Vale lembrar que o Congresso entra em recesso no dia 18 de julho.
“A comissão foi criada na Câmara para analisar essa PEC nas drogas nasceu no dia 17, mas foi só depois que formou a maioria no Supremo que a comunicação da Câmara publicou a notícia. Então uma coisa está ligada a outra sim. É recado sendo passado de um poder para o outro o tempo todo o tempo todo”, afirmou Lana Canepa.
Mesmo que o Congresso consiga a aprovação da PEC a tempo, há a certeza de pelo menos um problema jurídico: O Conselho Nacional de Justiça já julga caso de presos por porte de maconha para analisar se eles podem ser soltos com a decisão do STF. Quem for solto não poderá ser preso novamente após a sanção da PEC, já que uma lei não pode ser aplicada de forma retroativa para prejudicar o réu.
“A pessoa vai ter o benefício de deixar a cadeia, mas a lei não pode retroagir para prejudicar. Então o ministro Lewandowski fez essa aposta de que vai ajudar a desafogar os presídios brasileiros”, disse Lana.