O relator do texto das novas regras fiscais, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório final aos colegas nesta terça-feira (16). O projeto endureceu medidas de controle das contas públicas caso o arcabouço fiscal não seja cumprido.

A equipe econômica do governo federal vê com bons olhos as mudanças feitas. O projeto deve ser votado na Câmara dos Deputados na semana que vem, e em seguida, seguirá para o Senado. Antes, a urgência do projeto será votada, para evitar que o texto precise passar por comissões.

A principal mudança é a inserção de gatilhos como a correção de despesas caso a meta não seja cumprida.

No entanto, a proposta não criminaliza o presidente da República em caso de estouro, mantendo assim um dos pontos mais criticados do texto entregue pelo Ministério da Fazenda.

Ao comentar o texto, o relator, Deputado Cláudio Cajado, destacou que em caso de descumprimento haverá proibição de criação de cargos, de reajuste de despesas obrigatórias, criação ou aumento de auxílios, entre outros pontos.

O texto fixa uma meta de zerar o déficit em 2024 e uma estimativa para que haja superávit em 2025 e 2026, e no ponto das despesas obrigatórias, foi atendido o pedido do Presidente Lula de deixar fora da nova meta os reajustes de salário mínimo e do Bolsa Família, mantendo as promessas de campanha.