O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto que estipula regras para o uso da força por policiais no Brasil.  O documento parte do Ministério de Justiça e Segurança Pública.

Entre as medidas previstas no decreto, está a que determina que o uso da arma de fogo pelos profissionais deve ser o último recurso em uma ação. Além disso, não poderá ser utilizada contra uma pessoa desarmada em fuga, nem contra um veículo que desrespeite um bloqueio policial.

O documento ainda exige planejamento e filmagem de operações policiais e reforça que os profissionais de segurança pública não devem discriminar a população com base em raça, cor, etnia, orientação sexual, situação socioeconômica ou religião.

O texto também prevê que o Ministério da Justiça crie um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com o objetivo de fiscalizar o número de mortes de civis por policiais.

As normas são obrigatórias para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal, que atua nos presídios.