O governo federal deve entregar nos próximos dias ao Congresso a proposta de regulação da internet. O texto deve prever punições às chamadas big techs em casos de violações da Lei do Estado Democrático e ausência de combate às notícias falsas. A proposta será encaminhada e terá participação do deputado Orlando Silva, do PC do B, que é o relator do PL das fake news.

A possibilidade é de que as plataformas possam ser responsabilizadas. Por enquanto, de acordo com a lei existente, essas empresas só podem ser punidas por conteúdos publicados por terceiros se desrespeitarem uma ordem da Justiça que peça a remoção do que foi publicado.

Além do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal segue analisando a questão e fará uma audiência pública no dia 28 de março para debater recursos relacionados ao tema. Além disso, o ministro Gilmar Mendes já defendeu publicamente a regulamentação das redes sociais e a responsabilização das plataformas por eventuais envolvimentos em atos antidemocráticos.