O Governo Federal decidiu revogar, nesta quarta-feira (15), a norma da Receita Federal que alterava as regras de fiscalização e monitoramento do Pix, ferramenta de transferência financeira. A informação foi confirmada pelo secretário especial do órgão, Robinson Barreirinhas, após reunião com o presidente Lula.  

Com isso, as regras de fiscalização para transações acima de R$ 5.000 mensais para pessoas físicas e maiores que R$ 15 mil por mês para pessoas jurídicas, implementadas em janeiro, param de valer. As mudanças eram para coibir fraudes e sonegação fiscal.

Agora, o governo vai editar uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança de valores diferenciados entre pagamentos via Pix e em dinheiro. O novo texto também vai conter a obrigatoriedade do sigilo bancário.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que, tristemente, virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, declarou Barreirinhas.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa MP vai extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix disseminada nas redes sociais e que a medida “praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro”.

O Governo Lula declarou que pretende acionar a Justiça contra os suspeitos de espalhar notícias falsas e de quem cobra diferentes valores mediante a escolha da forma de pagamento.