O governo federal anunciou nesta sexta-feira (30) novas regras para compras internacionais feitas pela internet. Segundo a portaria publicada pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União, não vai mais ser cobrado Imposto de Importação para produtos de até 50 dólares.

A isenção, no entanto, só vai ser possível caso a empresa entre em um programa da Receita Federal e passe a recolher o ICMS nos estados.

No mês passado, o Comitê Nacional de Secretário da Fazenda dos Estados unificou a alíquota do ICMS em 17% para remessas internacionais.

Antes da nova regra, todas as compras, em qualquer valor, eram taxadas - a desobrigação de pagar o tributo valia apenas para transações entre pessoas físicas.

Ainda de acordo o texto, as empresas que desobedecerem às novas normas vão continuar a ser taxadas. A regra passa a valer a partir de 1º de agosto.

As empresas precisam se cadastrar no programa do Ministério da Fazenda. Além do repasse dos impostos, as companhias precisam informar as alíquotas para os consumidores, colocar no pacote de envio o nome da empresa e os produtos vendidos, e combater o descaminho e contrabando.