O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, defendeu o decreto do presidente Lula que regula o uso da força policial e afirmou que o texto foi amplamente debatido com representantes das forças de segurança. Publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (24), o decreto endurece as regras para o uso de armas letais, limitando a situações em que esse seria o último recurso.  

As novas diretrizes incorporam princípios como precaução, razoabilidade e não discriminação, além de reforçarem a responsabilização dos agentes.

Governadores, como Ronaldo Caiado (Goiás), reagiram negativamente e argumentam que a norma reduz a autonomia estadual. Caiado já declarou que Goiás não seguirá as regras, mesmo sob o risco de perder acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.  

O decreto surge em meio a uma onda de denúncias de violência policial, como o caso do militar que empurrou um homem desarmado de uma ponte em São Paulo neste mês. O texto também busca evitar situações como a morte de um músico em 2019, quando seu carro foi alvejado por 80 tiros no Rio de Janeiro.  

Além das novas regras, o Ministério da Justiça criará um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, para fiscalizar a adequação das polícias às normas. A regulamentação detalhada será publicada em janeiro, prevendo treinamentos anuais obrigatórios para os agentes.  

Enquanto o governo federal defende que a medida moderniza a política de segurança pública e previne abusos, o debate sobre autonomia estadual e a eficácia das mudanças promete continuar no próximo ano.