O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, informou que vai acionar a Justiça com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar mais de 60 leis aprovadas por deputados da Câmara Legislativa, na última quarta-feira (6).

As leis que ampliam direitos como passe livre estudantil e política de cotas haviam sido vetadas anteriormente por Ibaneis, porém, a decisão foi revogada.

Agora, o governador pretende questionar a constitucionalidade dos projetos aprovados pela Câmara e alega que houve vício de origem e invasão das competências exclusivas do Poder Executivo.

"Entendemos que todos os projetos são inconstitucionais, razão pela qual haviam sido vetados. Há projetos que criam despesas sem previsão de receita, como a ampliação do Passe Livre", diz o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha.

Uma das leis promulgadas, de autoria do Deputado Distrital Max Maciel (PSOL), viabiliza às funcionárias públicas do DF o direito à licença menstrual.

A Lei Complementar 1.032/2024 autoriza a licença remunerada por até três dias, uma vez a cada mês. O direito será concedido apenas à servidoras públicas que apresentarem cólicas graves, comprovadas por atestado médico.