O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou a favor de aumentar a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos postados por usuários. Em parecer dado nesta quarta-feira (11), Fux disse ser inconstitucional concordar com o artigo do Marco Civil da Internet que tira a responsabilidade das redes.

"A imunidade civil trazida pelo dispositivo só permite responsabilização das empresas provedoras no caso de descumprimento de ordem judicial de remoção", o que evidencia a insuficiência inconstitucional, segundo Fux.

O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a declarar o voto, na sessão da última semana. A reunião foi adiada por um pedido de vista de Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Toffoli defendeu que a norma vigente é inconstitucional.

O julgamento desta quarta analisou dois recursos para decidir se as plataformas podem ou não serem processadas por danos causados pelas publicações, mesmo sem receberem com antecedência uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares.

A última sessão, antes do recesso Judiciário, será na próxima quarta-feira (18). Por isso, é provável que a decisão seja decretada em 2025, de acordo com Toffoli. Ainda faltam os votos de oito ministros da Corte. As sessões em plenário voltam em fevereiro.