O Procon de São Paulo emitiu um alerta nesta quarta-feira (15) sobre a cobrança ilegal por fornecedores para pagamentos via Pix. A prática descumpre o Código de Defesa do Consumidor e pode acarretar em sanções.

A justificativa se baseia no boato de que a modalidade passaria a ter cobrança de taxa pela Receita Federal, o que já foi desmentido diversas vezes.

Recentemente, o órgão atualizou o sistema de coleta de informações existente há mais de 20 anos com o objetivo de aprimorar fiscalizações. A regra é obrigatória apenas para instituições financeiras e meios de pagamentos regulamentados pelo Banco Central.

Na prática, são reportados apenas os valores consolidados de operações via Pix, sem identificar beneficiários ou a natureza das transações, segundo o governo federal.

"Nada mudou nem deve mudar para o consumidor. E mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos e por qualquer modalidade - PIX, cartão de crédito, de débito ou boleto", explica Patrícia Dias, Assessora Técnica do Procon-SP.

A lei veda o repasse ao consumidor de taxas eventualmente cobradas pelas instituições financeiras ou empresas de meios de pagamento, uma vez que os encargos fazem parte dos custos do negócio.