O ministro do STF (Supremo Tribunal Federa) Flávio Dino anunciou neste domingo (29) uma nova decisão sobre o pagamento de uma parcela das emendas de comissão, que estavam suspensas. Segundo ele, o depósito de recursos previamente reservados foi liberado com a intenção de “evitar insegurança jurídica” para os locais que receberão a verba.

A suspensão inicial, determinada pelo ministro, abrangia a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024, além de incluir a ordem para que a Polícia Federal investigasse a liberação desse montante.

A recente liberação ocorreu após a Câmara dos Deputados encaminhar respostas às dúvidas de Dino sobre a indicação das emendas. A Câmara defendeu o processo de indicação, argumentando que o Senado seguiu os mesmos procedimentos utilizados pelos deputados. No entanto, destacou que as destinações feitas pelos senadores não têm sido alvo de questionamentos por parte do Judiciário.

Apesar disso, a resposta da Câmara foi alvo de críticas do ministro, que afirmou que o processo orçamentário aparenta ser uma "balbúrdia", apresentando inconsistências e contradições.

Dino também autorizou o pagamento de emendas parlamentares destinadas à saúde, com a movimentação dos recursos permitida até 10 de janeiro.

"De todo modo, sem prejuízo do efeito imediato dessa decisão, em homenagem ao princípio do contraditório, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o CPC, para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara", declarou o ministro na decisão, referindo-se à necessidade de esclarecimentos adicionais do Senado.