O Ministério da Fazenda anuncia nessa quinta-feira (20) um conjunto com 13 medidas que pretendem estimular o mercado de crédito e impulsionar Parcerias Público-Privadas em estados e cidades. Ao menos 9 das 13 ações ainda precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional, e o restante deve ser feito através de decretos e portarias.

A ideia é que mais de R$ 100 bilhões em investimentos sejam levantados com as propostas.

A medida quer permitir que as operações de crédito para viabilizar as PPPs nos estados e municípios sejam feitas tendo a garantia da União, ou seja, eventuais calotes de governadores e prefeitos em projetos do tipo pode ser recuperados pelo governo federal, descontando os recursos emprestados dos fundos de participação.

Outro ponto anunciado pelo governo é o projeto de lei que muda as regras de garantia no mercado de crédito, que vai permitir que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de uma operação.

Uma das medidas ainda prevê a mudança do valor do chamado "mínimo existencial", parcela que não pode ser comprometida da renda dos cidadãos com dívidas, que passa de R$ 303 para R$ 600.

De acordo com o Ministério da Fazenda, três dessas medidas são projetos de lei que já estão em tramitação e que ganham o apoio do governo, e outras SEIS devem ter novos textos para serem analisados pelos parlamentares.

Entre várias medidas anunciadas, a Receita Federal vai divulgar uma portaria para simplificar o acesso de dados fiscais de pessoas e empresas com as instituições financeiras.

O governo também anunciou um projeto que deve flexibilizar o processo de autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras e permitir o lançamento, pelo Banco Central, da moeda digital do país.