O Supremo Tribunal Federal divulgou, em nota nesta terça-feira (20), que chegou a um acordo com o Congresso Nacional a respeito das chamadas "Emendas Pix". Elas deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

As emendas destinadas às bancadas da Câmara e do Senado precisarão identificar o objetivo do recurso de forma prévia e a decisão não caberá a um só parlamentar. As verbas serão para projetos estruturantes dos estados e do Distrito Federal, com prioridade para obras paralisadas. Todas as emendas precisarão do crivo do Tribunal de Contas da União.

Já as regras sobre verbas destinadas a emendas individuais e às emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara serão decididas nos próximos 10 dias.

A reunião ocorre após o ministro Flávio Dino decidir, em ato monocrático na última semana, a suspensão dos pagamentos das emendas impositivas e impor restrições para as chamadas "Emendas Pix". Ele ainda solicitou que os poderes executivo e legislativo criassem formas para aumentar a transparência e rastreabilidade das verbas.