Os projetos de leis complementares para regulamentar a reforma tributária serão votados no início de 2024, segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad. Nesta quarta-feira (20) o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que institui a reforma tributária em uma cerimônia realizada no plenário da Câmara, junto aos presidentes Lula, Rodrigo Pacheco, do Senado, da Câmara, Arthur Lira e Luís Roberto, do STF. 

Lula, em suas redes sociais, afirmou que é uma data histórica, já que a emenda estava em discussão há mais de 30 anos no Congresso. “Estou feliz porque a economia está crescendo, a inflação está caindo e o desemprego também. Apesar do voto contra ou a favor dos parlamentares presentes, este país aprovou uma Reforma Tributária depois de anos de muita construção”, completa. 

A emenda, além de simplificar, unifica os tributos sobre o consumo. A nova tributação entrará em vigor a partir de 2026 e está prevista para encerrar em 2033. A principal mudança será a extinção de quatro tributos, dois federais e dois locais, que serão fundidos no Imposto sobre o Valor Agregado.

Dentre eles, estão o Programa de Integração Social (PIS), contribuição tributária que visa o pagamento de seguro-desemprego abono no setor privado, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição tributária que financia a seguridade social, que serão substituídos pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. 

Além disso, o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) será extinto. Em seu lugar, entrará em vigor o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

O governo criará também um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres, o orçamento inicial é de R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043. 

A reforma do Imposto de Renda está prevista para começar em 2024 por meio da votação de projetos de lei em um quórum menor.