O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, além de ordenar à Policia Federal a abertura de um inquérito para investigar supostas irregularidades na liberação dos recursos. A decisão atende ao pedido do PSOL, que apontou falta de transparência no processo.

O caso envolve a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de suspender o funcionamento das comissões temáticas, impedindo que essas deliberassem sobre a destinação das emendas de comissão. Um ofício assinado por 17 líderes partidários foi enviado ao governo com a solicitação de pagamento de 5.449 emendas, incluindo novas indicações no valor de R$ 180 milhões, dos quais R$ 73,8 milhões seriam direcionados para Alagoas, estado de Lira.

Segundo o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o ofício busca indevidamente substituir o papel das comissões permanentes, contrariando as regras constitucionais. Dino ordenou que a Câmara publique, no prazo de cinco dias, as atas das reuniões nas quais as emendas foram aprovadas. Além disso, determinou que o Ministério da Saúde notifique gestores estaduais e municipais para manterem bloqueados os recursos recebidos de transferências fundo a fundo.

O ministro destacou que a continuidade das irregularidades, como desvios de verbas e obras malfeitas, afronta os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas. “Não é compatível com a ordem constitucional a perpetuação de denúncias, desvios e operações policiais envolvendo recursos públicos”, afirmou Dino na decisão.