O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (30) a realização de nova audiência entre governo e Congresso no dia 10 de outubro para debater as emendas parlamentares que integraram o chamado "Orçamento Secreto".

A audiência contará com representantes do Senado, Câmara dos Deputados, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral da República e do PSOL. O partido participa da reunião por ter protocolado a petição que questiona o mecanismo de liberação de recursos públicos sem a devida identificação.

Segundo Dino, a decisão de extinguir as emendas por inconstitucionalidade, proferida pelo STF em 2022, ainda não foi totalmente cumprida.

"É absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os poderes, que uma decisão do STF não tenha sido ainda adequadamente executada, decorridos quase dois anos da data do julgamento", afirmou o ministro.

Em agosto, a Controladoria Geral da União levantou os municípios mais beneficiados pelas emendas de relator entre 2020 e 2023. No mesmo mês, Dino determinou que os repassem deveriam ser rastreados pelo Tribunal de Contas da União.