A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (4) o projeto que muda regras e regulamenta as emendas parlamentares. O prazo limite para votação, segundo os parlamentares, é até esta terça-feira (5) para, em seguida, a proposta ser enviada ao Senado.  

O PL, apresentado pelo vice-líder do governo na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deve atender aos requisitos de "transparência e rastreabilidade" determinados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ao suspender os repasses das emendas impositivas em agosto.

Agora, os parlamentares pretendem analisar e votar o tema. A Transparência Brasil e a ONG Contas Abertas, no entanto, publicaram uma nota conjunta afirmando que a proposta ainda não atende aos critérios estabelecidos pelo STF.  

Em agosto, após Dino suspender os repasses por falta de transparência, o STF analisou o tema e manteve a suspensão por decisão unânime. Pela decisão, apenas emendas destinadas a obras em andamento e para situações de calamidade pública poderiam ser pagas.  

O projeto apresentado estabelece, entre outros pontos, que o parlamentar que indicar a emenda precisa ser conhecido para que seja possível rastrear e analisar o repasse. Anteriormente, uma brecha permitia que o nome do autor da emenda não fosse divulgado.  

Pelo novo texto, não é possível que um parlamentar de uma região faça repasses para outra. As chamadas "emenda Pix", que são transferências diretas para os cofres das prefeituras, também seguirá as regras previstas no projeto.  

O relator da matéria na Câmara é o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que concorria à presidência da Casa, mas retirou a candidatura já que Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiado pelo atual presidente Arthur Lira (PP-AL), é o favorito para o cargo. Como contrapartida, Lira escolheu Elmar para a relatoria do tema, que tem prioridade dos parlamentares.