A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o texto-base da nova regra fiscal, também chamado de arcabouço fiscal. A medida substitui o teto de gastos e limita o crescimento das despesas a 70% do aumento das receitas. Antes de ser analisado no Senado, os parlamentares precisam concluir a votação dos destaques.

Foram 372 votos favoráveis ao texto defendido pelo governo e 108 contra. Houve ainda uma abstenção. Por ser um projeto de lei complementar, era necessário maioria simples entre os deputados, ou 257 votos.

A aprovação por larga margem de diferença é uma vitória para o governo. Ainda ao longo da terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negociou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pontos do texto.

Antes do fim da sessão, os deputados derrubaram uma sugestão do PSOL, que previa a retirada de gatilhos que apertam o cinto do Orçamento em caso de descumprimento no regime fiscal sustentável.

O relator do projeto na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), inseriu travas contra concursos públicos e aumento salarial para servidores caso o governo não cumpra a regra fiscal.

O PT também era contra o endurecimento do texto, mas não apoiou destaques ao projeto por ordem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista queria demonstrar apoio ao ministro da Fazenda e não desejava novos desgastes com Arthur Lira, que defendia o texto do relator.

Outros destaques, que podem suprimir medidas do texto-base já aprovado, ainda serão votados nesta quarta-feira (24), mas não são esperadas mudanças profundas.

Para ver a nova regra fiscal aprovada, o governo centrou esforços na negociação com deputados. Recursos de emendas parlamentares foram liberadas para garantir apoio ao texto. Entre partidos com ministérios no governo, União Brasil, MDB e PSD ainda não entregaram todos os votos disponíveis. Os três partidos tiveram deserções e correligionários que votaram contra a medida.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, comemorou a aprovação do texto. Ele disse que a medida une responsabilidade fiscal e social. O ministro ainda agradeceu o apoio recebido até de partidos de oposição na aprovacão do arcabouço.

A nova regra fiscal é considerada essencial pelo governo para conseguir que o Banco Central inicie uma trajetória de queda na taxa básica de juros, atualmente em 13,75%. A autoridade monetária já afirmou que a incerteza sobre o controle das contas públicas influenciava na manutenção da Selic em patamares elevados.

No mercado financeiro, o texto é considerado bom, embora abra a possibilidade de elevar os gastos.

Aprovado o texto-base, a equipe econômica agora espera ver andar a proposta de reforma tributária e a regulamentação do setor de apostas esportivas. As medidas prevêem a tributação de novas atividades e mudanças nos impostos consideradas essenciais para o aumento da arrecadação federal.