O ex-deputado federal e ex-procurador da República Deltan Dallagnol vai pedir nesta terça (30) à Corregedoria da Câmara dos Deputados que reverta a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato dele. O argumento é que o Judiciário invadiu a competência legislativa.

Dallagnol, que, no Ministério Público Federal, coordenou a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, argumenta que ele teve violada a ampla defesa e que os prazos legais foram desrespeitados. O ex-deputado pede ainda que, caso o pedido não seja aceito, a Câmara aguarde esgotarem todos os recursos para retirar o mandato dele. Deltan Dallagnol ainda recorrerá da decisão do TSE ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento do ex-deputado se baseia em uma tese defendida pelo ex-ministro Ives Gandra Martins. "Percebe-se que o Judiciário acabou por 'legislar': foi criado novo tipo sancionatório pela pena jurisprudencial, e não por aquela legiferante. E essa criação de novo tipo sancionatório, mais estendido, foi feito sem apoio em lei complementar de competência do Congresso", destacou o deputado cassado. O ex-procurador apontou que isso configura "usurpação da prerrogativa do Congresso" e "violação à Constituição".

O deputado foi oficialmente notificado da decisão do TSE na semana passada, por meio do Diário Oficial da União. O prazo para a apresentação da defesa à Corregedoria da Câmara dos Deputados termina nesta terça (30).

Depois do encaminhamento, o processo será encaminhado para a Mesa Diretora da Câmara, que é o órgão responsável por declarar a perda do mandato.