Para entender melhor os impactos do entendimento da Suprema Corte, a BandNews FM entrevistou a Maria Jamile José, advogada especializada em direito criminal e mestre em processo penal pela Universidade de São Paulo (USP).
Durante a entrevista, um ouvinte do Jornal BandNews FM questionou a especialista se a decisão do STF teria alguma influência sobre os dependentes químicos que se encontram na Cracolândia, no centro de São Paulo.
Maria Jamile explicou que a decisão da Suprema Corte é válido apenas para uso de maconha em locais privados. "Na Cracolândia, a droga mais comum é o crack. Essa decisão não se estende ao uso de crack e nem para locais públicos. Talvez se aplicassem a linha do ministro Dias Toffoli, mudaria mais, porque ele frisou que, para ele, todas as drogas para uso pessoal não deveriam ser criminalizadas, mas não enxergo isso acontecendo, nesse momento", disse.
A especialista ainda pontuou que enxerga o entendimento do Supremo como uma "percepção do próprio STF" de que trata-se de um "problema de saúde pública" das pessoas que tem um vício e que as consequências serão desencadeadas apenas no próprio corpo dos usuários.
"Enxergo uma resposta do STF tanto ao sistema prisional quanto ao reconhecimento de que todos nós temos um livre arbítrio, e se quisermos fazer uso dessa específica droga [a maconha], podemos por não gerar danos a outras pessoas", disse.
"Não [foi liberado o consumo de maconha ao ar livre]. Acho que é uma distinção importante de ser feita. Existe uma diferença entre descriminalização e legalização. A legalização ocorre quando há, de fato, um processo que envolve o legislativo, as agências reguladoras, para que tornem o consumo daquela droga, licito. Não foi isso que aconteceu. O que se decidiu ontem foi única e exclusivamente é de que não é mais crime o uso de maconha para uso pessoal em locais privados. O que significa isso? A única coisa que foi suprimida foram os efeitos penais. O fato de você consumir exclusivamente maconha, e para uso pessoal, não vai te gerar antecedentes criminais, não vai perder o réu primário, mas vai te gerar penas administrativas", concluiu.
