A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos apresentaram nesta quinta-feira (15) um pedido ao Supremo Tribunal Federal para suspender a decisão do ministro Flávio Dino que interrompeu o pagamento das chamadas emendas impositivas.

Os congressistas questionam a legalidade e constitucionalidade do ato monocrático, e argumentam que a decisão foi proferida fora do caráter de urgência.

"As decisões representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais", diz o documento.

O texto é assinado por PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB e PDT.

Na última quarta-feira (14), Flávio Dino ordenou que o pagamento das "emendas PIX" sejam suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem formas de provar o destino dos recursos com transparência.

Segundo o magistrado, a decisão é essencial para que evitar danos aos cofres públicos.