O Congresso Nacional encerrou as atividades do primeiro semestre de 2022 com a análise de vetos presidenciais e uma nova sessão está marcada para o início do mês d que vem para a análise de questões pendentes.
Os vetos já estavam na pauta do Legislativo desde a sessão que aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - e trancariam as análises de novas matérias, mas um acordo entre Governo e oposição adiou a análise dos vetos.
O item que tratava do limite de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi derrubado.
No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro vetou a parte que previa uma compensação financeira para os Estados, que podem sofrer perda de arrecadação com a medida.
Também estava na pauta o veto de um trecho do chamado Marco Legal das Ferrovias, mas após um acordo entre governo e oposição, a análise ficou para a próxima sessão do Congresso Nacional.
O texto atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias - porém, o Executivo afirmou que a legislação já prevê a destinação desses bens por parte da União.
Outro veto que também está sendo discutido no Congresso Nacional é o que trata do despacho gratuito de bagagens em voos domésticos e internacionais que partem do Brasil. No argumento, o presidente Jair Bolsonaro alegou haver contrariedade ao interesse público, tendo em vista que, na prática, a não cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado.