As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado pediram ao Supremo Tribunal Federal para que a decisão da corte sobre o Orçamento Secreto seja revisto. Nesta quinta-feira (25), o documento foi encaminhado para a ministra Rosa Weber, que é a relatora da ação que questiona a validade das emendas do relator.

As emendas de relator são um meio que o parlamentar que é escolhido relator do orçamento daquele ano pode encaminhar diretamente sugestões de aplicação de recursos da União. No entanto, o nome do deputado ou senador não é divulgado, o que acabou sendo classificado como "orçamento secreto" e vem sendo usado pelo governo para turbinar as emendas de parlamentares aliados. O STF entendeu que a falta de transparência é contrária à Constituição.

Existe no Congresso, projetos que regulamentam as emendas de relator. Uma das possibilidades é que o dinheiro do relator seja reforçando as emendas de bancada.

A votação para dar mais transparência ao “orçamento secreto” deve ocorrer na segunda-feira (29).

Em 2021, quase R$ 17 bilhões saíram dessa modalidade para destinos não identificados.

O Congresso afirma que não tem como indicar os deputados beneficiados pelo recurso porque não há registro do dinheiro já aplicado.

A oposição afirma que as emendas do relator estavam sendo usadas para comprar apoio político no Congresso. Uma semana antes da votação da PEC dos Precatórios, pauta de interesse do governo, cerca de R$ 900 milhões foram distribuídos através destas emendas.