O Congresso Nacional aprova nesta quinta-feira (12), o Projeto de Resolução que estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares. Em um dos novos pontos do texto, a medida promete aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos.

A aprovação do Congresso foi realizada após sessão conjunta realizada nesta quarta (13). Ao todo, foram 361 votos favoráveis à regulamentação contra 33. Na votação no Senado, foram 64 a favor e três contrários. Com a aprovação da redação final, o texto vai à promulgação para vigorar pela constituição.

As novas regras ditam como as emendas devem ser distribuídas, ter os valores corrigidos e decreta um modelo de como deverão ser indicadas pelos congressistas.

O texto, de autoria das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, foi feito para atender demandas feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) além de fiscalizar a rastreabilidade dos recursos públicos destinados pelos parlamentares.