A Câmara dos Deputados aprova o texto-base do projeto de lei complementar que integra o pacote de cortes de gastos do Governo. Foram 318 votos favoráveis e 149 contrários. A medida é considerada essencial para ajustar as contas públicas e evitar um colapso fiscal a partir de 2025.  

O projeto aprovado nesta terça (17) estabelece "gatilhos" no arcabouço fiscal, permitindo o bloqueio de emendas parlamentares e proibindo a criação de benefícios e despesas adicionais caso haja déficit nas contas públicas. Os deputados ainda precisam concluir a análise de três destaques antes que o projeto siga para o Senado.  

O deputado Átila Lira, relator do projeto, inicialmente propôs extinguir o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mas recuou e manteve a cobrança no texto final. Além disso, foi retirado o trecho que autorizava o Governo a limitar a concessão de créditos tributários como forma de compensação fiscal.  

O deputado Isnaldo Bulhões é que vai relatar o próximo projeto relacionado ao pacote, que trata da regra de valorização do salário mínimo, limitando seu crescimento a 2,5% ao ano, além de ajustes no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC).  

O Planalto trabalha para que todo o pacote seja aprovado antes do recesso parlamentar que começa na sexta (20).