A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) mudanças na Lei das Estatais e reduziu o período de quarentena que políticos precisam cumprir para assumir cargos em empresas públicas. O prazo passa de 36 meses para 30 dias e beneficiaria o ex-ministro Aloizio Mercadante, indicado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o comando do BNDES.

O anúncio nesta terça gerou discussão em especialistas sobre a impossibilidade de Mercadante tomar posse no banco público. A medida possivelmente será judicializada, já que o ex-ministro não disputa eleições há 12 anos e não tem cargo oficial na direção do PT, embora tenha atuado na campanha vitoriosa de Lula.

A assessoria do ex-ministro afirma que a Lei das Estatais impede a nomeação de “participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado” e alega que Aloizio Mercadante “ocupa o cargo de presidente da Fundação Perseu Abramo, fundação que não faz parte da estrutura decisória do PT”. O ex-ministro tem doutorado em economia e afirma não ter atuado em função remunerada na campanha de Lula, colaborando na elaboração do programa de governo sem “limitações da Lei das Estatais”.

O nome de Mercadante não foi bem recebido pelo mercado financeiro e analistas tinham a confiança de que a lei sancionada por Michel Temer, em 2016, impedisse a posse.

Futuros ministros do governo, como Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda) negaram nos últimos dias que houvesse discussão no governo de transição para mudanças nas regras de governança das estatais.

A redução do tempo de quarentena foi incorporada em uma proposta já em tramitação na Câmara dos Deputados sobre o aumento do limite de investimento em publicidade por empresas públicas. A relatora Margarete Coelho (PP-PI) aceitou uma emenda do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) mudando o prazo de impedimento da posse de políticos.

Na justificativa, o parlamentar apontou que dirigentes que, por ventura, assumissem cargos partidários em cidades pequenas ficariam impedidos de assumir cargos em estatais e que a medida era incompatível.

A mudança era discutida e desejada há tempos no Congresso Nacional. Já que a regra impedia a nomeação de políticos para subsidiárias de empresas públicas e que têm atuação em regiões de interesse dos parlamentares do Centrão, principalmente.

No governo Bolsonaro, nomes de indicados políticos foram vetados por conta das Lei das Estatais.

A mudança ainda não tem prazo para ser discutida no Senado Federal.

Em nota, a assessoria do ex-ministro Aloizio Mercadante afirmou que ele ocupa o cargo de presidente da Fundação Perseu Abramo, fundação que não faz parte da estrutura decisória do PT, e “não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha”.

Além disso, a assessoria destacou que o ex-ministro “limitou-se a colaborar” na elaboração do programa de governo e aponta que a “função esta não abarcada nas limitações da Lei das Estatais”.

ÍNTEGRA NOTA ALOIZIO MERCADANTE

Sobre a indicação do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES,  confirmada pelo presidente eleito e diplomado Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (13), esclarecemos que:

• O inciso II do §2º do art. 17 da Lei das Estatais veda a indicação “de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”;

• Neste sentido, informamos que Aloizio Mercadante ocupa o cargo de presidente da Fundação Perseu Abramo, fundação que não faz parte da estrutura decisória do PT;

• Mercadante não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do Presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha;

•  Na campanha, o ex-ministro limitou-se a colaborar para a elaboração do programa de governo, função esta não abarcada nas limitações da Lei das Estatais; e

• Por fim, como é de conhecimento público, Aloizio Mercadante é doutor em economia e possui notório saber na área de atuação do BNDES.