A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou um documento com orientações sobre a atuação do cônjuge do Presidente da República em compromissos nacionais e internacionais.
O documento é uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que fizeram questionamentos sobre a atuação da primeira-dama, Janja Lula da Silva.
As regras foram elaboradas a pedido da Casa Civil da Presidência da República.
Com isso, o cônjuge do presidente, na atuação de interesse público, apresenta natureza jurídica própria que decorre do vínculo civil mantido com o chefe de Estado e de Governo.
A norma determina ainda que a função do cônjuge deve ser voluntária e não remunerada.