Ao bloquear em definitivo R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e autorizar o pagamento de emendas já empenhadas e para a área da Saúde, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), argumentou que há uma "balbúrdia" no processo orçamentário em torno do repasses de comissão, que provocam uma "nulidade insanável" deste tipo de emenda. Para Carlos Andreazza, colunista da BandNews FM, no Rio de Janeiro, o STF cumpre sua função ao bloquear os pagamentos.  

Segundo ele, as emendas de comissão, que passaram a ser indicadas por líderes partidários após a aprovação da Lei Complementar 210, são "a sofisticação do orçamento secreto". "Então, não há dúvidas sobre a importância da ação do Supremo, que faz o que é sua função: o controle da constitucionalidade", disse Andreazza nesta terça-feira (31).

A nova decisão destaca que o bloqueio se deve ao fato das 5.449 indicações de emendas de comissão não obedecerem às normas jurídicas. Na decisão, Dino diz que o processo orçamentário não comporta "invenções" de tipos de emendas, além das que já estão previstas.

Para Andreazza, o Parlamento e o governo criaram "mecanismos de sofisticação para a permanência do orçamento secreto. Tudo isso posto na Lei Complementar". Ao liberar o pagamento das emendas e endurecer as regras já estabelecidas na lei aprovada no Congresso, Dino deu "um voto de confiança" aos parlamentares. No entanto, para Andreazza, "não é papel de Corte Constitucional" atuar dessa forma.

Nas últimas decisões, o ministro do Supremo afirmou que o tema voltará a ser tratado com o Congresso entre fevereiro e março de 2025, já com o novo presidente da Câmara dos Deputados, que deverá ser Hugo Motta (Republicanos-PB).  

"O orçamento secreto vai continuar, mas qual vai ser a modalidade eu ainda tenho dúvidas, acho que vai ser emendas de comissão. Para o governo Lula talvez até melhore com Hugo Motta. Ele [o governo] não é vítima do orçamento secreto, é parceiro", disse Andreazza.