O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) sancionou com vetos a lei que atualiza o Código Penal Militar. Esta lei foi criada durante a ditadura militar, em 1969, e entre os vetos está o artigo incluído pelo Congresso Nacional que previa acabar com punição para militares que criticassem publicamente o governo. 

As novas regras foram publicadas nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial da União. Alckmin atuou como presidente em exercício enquanto Lula (PT) estava em viagem oficial aos Estados Unidos.

“Os crimes de que trata o dispositivo, em razão da sua sensibilidade e gravidade, merecem tratamento específico, a fim de potencializar o caráter preventivo e protetivo do atendimento às vítimas, inclusive com o estabelecimento de juízos especializados para processamento e julgamento das causas”, justificou.

O vice-presidente também instituiu que militares acusados por crimes sexuais e violência doméstica passam a responder na Justiça comum, e não na militar, afirmando que “em razão da sua sensibilidade e gravidade”, esses crimes “merecem tratamento específico, a fim de potencializar o caráter preventivo e protetivo do atendimento às vítimas, inclusive com o estabelecimento de juízos especializados para processamento e julgamento das causas”.