A Advocacia-Geral da União, órgão do governo federal, rejeitou nesta terça-feira (12) a proposta de acordo feita pelos Estados sobre a alíquota do ICMS incidente sobre os combustíveis. 

Em uma audiência de conciliação no mês passado, os estados sugeriram que a tributação do diesel fosse de acordo com a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano.

Como contraproposta, a AGU recomendou o monitoramento dos impactos das recentes leis que alteraram regras do imposto até o final do primeiro trimestre. Caso seja identificada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será feita uma nova discussão sobre o tema. 

Mesmo assim, a AGU destaca que não é possível fazer uma série de compensações adicionais pela União.

A posição da Advocacia-Geral da União foi apresentada ao STF dentro do prazo adicional de 5 dias dado pelo ministro Gilmar Mendes para que se manifestassem sobre o tema. O ministro é relator de uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro que pede a suspensão de leis dos estados e do Distrito Federal que fixam essas alíquotas.