Nesta segunda-feira (13), a Advocacia-Geral da União pediu à Justiça do Distrito Federal para que a ação cautelar que determinou o bloqueio de bens dos acusados de financiar os atos antidemocráticos seja convertida em ação civil pública para proteção do patrimônio.

A medida definitiva visa condenar os envolvidos a ressarcir quase R$ 21 milhões ao erário. A matéria inclui no polo passivo 54 pessoas físicas, duas empresas, uma associação e um sindicato.

O valor é baseado em cálculos de prejuízos efetuados pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Palácio do Planalto, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A AGU também considera ato ilícito quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, segundo os termos do art. 187 do Código Civil.

A Advocacia-Geral ainda aponta que os demandados possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido, uma vez que os anúncios de convocação já faziam referência expressa a desígnios de atos não pacíficos e de tomada de poder.

No total, a AGU já ingressou com quatro ações contra os acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro.

Em três delas, a Justiça determinou o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.