Está promulgada lei que cria a Loteria Municipal em São Paulo. Aprovada no início do mês pelos vereadores da capital, o texto define que, pelo menos 50% da arrecadaçao líquida da venda de produtos lotéricos sejam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.

Parte do dinheiro também vai servir para que a Prefeitura reduza o déficit da Previdência Social do município.

A Prefeitura, que gastou quase um milhão de reais para encomendar estudos de viabilidade para implantar e operar loterias e apostas na capital, ainda vai regulamentar os produtos lotéricos (raspadinhas e bilhetes), que só poderão ser comercializados dentro da cidade. A exploração de qualquer modalidade lotérica prevista na legislação federal está autorizada.

A exploração do serviço poderá ser feita pelo poder público mas, também, por meio de concessões e a própria administração municipal é que vai ficar responsável por adotar medidas para impedir fraudes.