O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a concessionária EDP a pagar uma multa de R$ 5 milhões por prática ilegal de condicionar o fornecimento de energia ele´trica ao pagamento de dívidas do antigo titular da conta em Caraguatatuba.

O Procon da cidade registrou 113 reclamações ligadas à mesma situação. A decisão da desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, foi baseada em uma ação do Ministério Público.

A DECISÃO

"Sem dívidas, houve vis violações a direitos básicos dos consumidores de Caraguatatuba/SP - e, por sinal, continua havendo. Negar-lhes o fornecimento de energia ele´trica por uma falha técnica já seria grave. Agora, é intolerável a negativa pautada numa prática (condicionamento do serviço à quitação de débitos de terceiros) cuja ilegalidade é notoriamente reconhecida pelos órgãos públicos, seja pela autarquia federal ANEEL, seja pela massiva jurisprudência nacional. É preocupante verificar que a ré permanece arruinando direitos básicos dos consumidores locais, atrapalhando inúmeras vidas em prol de sua sanha lucrativa."

OUTRO LADO

Em nota, a concessionária informou que recorre da decisão.

"A EDP informa que está recorrendo da decisão mencionada, posto que na qualidade de concessionária de serviço público federal de distribuição de energia elétrica já observa e cumpre as diretrizes e regras emanadas pelo Poder Concedente, qual seja, o Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), além das demais legislações em vigor".