O secretário de Assuntos Jurídicos de Ilhabela foi afastado por 90 dias após determinação judicial obtida pelo MPSP no dia 20 de abril.

A decisão, concedida pela magistrada Isabella Carolina Miranda Rodrigues em caráter liminar, foi em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Cauã Nogueira de Araújo. 

Os procuradores informaram que, para burlar decisões anteriores destinadas a garantir a legalidade dos atos administrativos e o normal funcionamento dos órgãos públicos, o prefeito de Ilhabela esvaziou as funções da promotoria municipal, que era ocupada por servidores públicos, e instruiu o ministro da Assuntos Jurídicos para revisão dos poderes executivos Análise de processos administrativos de "interesse especial". 

Assim, esta pasta é responsável pela elaboração de pareceres destinados a apoiar a tomada de decisões administrativas. Segundo Araújo, a postura da Prefeitura é flagrantemente inconstitucional porque atribui funções técnicas a membros de cargos comissionados que só podem ser preenchidos por advogados admitidos em concurso público. 

Na mesma operação, o Ministério Público informou que ao longo dos anos, o município de Ilhabela vem fazendo o uso de expedientes ilegítimos para driblar a obrigação de regularizar sua estrutura de pessoal.

O que diz a Prefeitura

Com relação à decisão da juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues em referência ao secretário de Assuntos Jurídicos, Luis Henrique Homem Alves, a Administração Municipal reforça que não há nenhuma irregularidade na atuação do secretário.

A defesa do Dr. Luis Henrique apresentará recurso. A Administração Municipal confia na decisão favorável do Poder Judiciário e reforça a importância da independência entre os Poderes para o fortalecimento da democracia.