O Poder Judiciário determinou em uma decisão proferida nesta quinta-feira (30) uma liminar que proíbe a Prefeitura de São Sebastião de realizar qualquer pagamento à Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (NUPEC).
O contrato em questão, o Administrativo celebrado em 5 de julho de 2022, tinha como objetivo representar o Poder Executivo local em litígios judiciais e administrativos relacionados à exploração de petróleo e gás natural. O valor acordado ultrapassa os R$ 56,7 milhões, já empenhados pela prefeitura, mas ainda não repassados.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) identificou problemas na contratação, como a dispensa de licitação, cláusulas consideradas irregulares - como a antecipação de pagamento de honorários -, ausência de indicação de dotação orçamentária e estimativa de preços inadequada.
A liminar foi concedida após solicitação do promotor Valério Moreira de Santana e estará vigente até o julgamento do recurso apresentado pelo MPSP contra a decisão que considerou improcedente a ação popular instaurada por uma cidadã.
Entre os argumentos apresentados no recurso estão o fato de a municipalidade possuir um quadro de procuradores municipais, investigações em curso envolvendo o NUPEC e suspeitas de vícios formais e desvio de finalidade na contratação.
O que diz a Prefeitura de São Sebastião
A Prefeitura de São Sebastião foi acionada pelo Jornalismo da Band Vale e ainda não emitiu um posicionamento até o momento. Assim que uma nota for enviada, essa notícia será atualizada.
