Nesta quinta-feira, 30, a Prefeitura de Taubaté enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para estender o prazo do Programa de Recuperação de Créditos, conhecido como Anistia. 

A proposta prevê o encerramento do programa em 22 de dezembro de 2023, mantendo inalteradas as condições de negociação e os tributos abrangidos pela lei.

Desde seu início em 5 de junho, aproximadamente 18,2 mil acordos foram formalizados, beneficiando contribuintes através dos incentivos estabelecidos pela legislação vigente.

Vale ressaltar que a prorrogação do prazo está sujeita à aprovação do projeto pela Câmara, à sanção do Executivo e à subsequente publicação no diário oficial eletrônico.