O prazo para o pagamento da primeira parcela da modalidade de acerto em “Duas parcelas”, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações, vai até esta terça-feira (19).
O programa concede anistia de juros e multas provenientes de acréscimos legais sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023. Confira abaixo os detalhes e vencimentos:
- Duas parcelas: 100% de desconto em juros e multas, sendo a primeira parcela com vencimento até 19 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de 2024.
- Parcela única: 100% de desconto em juros e multas, para pagamento integral com vencimento até 19 de novembro ou até 20 de dezembro de 2024.
- 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas, com a primeira parcela vencendo até 20 de dezembro de 2024 e as demais até o dia 20 de cada mês.
Para realizar o acordo, o contribuinte pode acessar o site da Prefeitura de Jacareí e selecionar, na área “Cidadão”, o ícone “Refis – Parcelamento de Dívida Ativa”.
Para quem já possui cadastro, a senha é a mesma; quem ainda não possui, deve fazer o cadastro para solicitar o desconto sobre juros e multas da dívida tributária. Quem preferir atendimento presencial, pode procurar o AtendeBem, localizado no paço municipal.
De acordo com a Prefeitura da cidade, é essencial que o contribuinte mantenha os pagamentos em dia para assegurar o benefício. Caso deixe de pagar uma parcela, o acordo será cancelado, sendo necessário realizar uma nova negociação para manter o desconto.
