Justiça nega reintegração de posse de área ribeirinha da usina de Paraibuna

Pedido foi feito por uma companhia concessionária, que alegava ter direito sobre a área devido à concessão para geração de energia elétrica

Redação Band Vale

Justiça nega reintegração de posse de área ribeirinha da usina de Paraibuna
Justiça nega reintegração de posse de área ribeirinha da usina de Paraibuna
Divulgação/ Banco de imagens TJSP

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por maioria de votos, o pedido de reintegração de posse de uma edificação localizada em área ribeirinha da usina hidrelétrica de Paraibuna. A informação foi confirmada pela Justiça nesta terça-feira (13).

O pedido foi feito por uma companhia concessionária, que alegava ter direito sobre a área devido à concessão para geração de energia elétrica.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Souza Nery, destacou que a concessão outorgada à companhia diz respeito ao uso dos potenciais de energia hidráulica, e não à posse do terreno em questão. “As águas são bens públicos cuja fruição é permitida e garantida a todos, sem possibilidade de apropriação exclusiva pela usina geradora de eletricidade. As áreas ribeirinhas, formadas pela faixa de segurança, sofrem limitações administrativas para permitir a fiscalização e proteção dos recursos naturais, mas não tornam a autora proprietária da área”, explicou o desembargador.

Além disso, o relator apontou que as construções realizadas na área ribeirinha pelo requerido não interferem no funcionamento da usina hidrelétrica. Ele também frisou que, não havendo infração ambiental, a competência para estabelecer regras de edificação é da municipalidade. “Desta forma, não configurada a indevida ocupação de faixa de segurança”, concluiu.

A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Edson Ferreira, Osvaldo de Oliveira, J. M. Ribeiro de Paula e Souza Meirelles, que completaram a turma de julgamento. A sentença foi proferida por maioria de votos, mantendo a ocupação da área ribeirinha pela parte requerida.

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