A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Ubatuba adote medidas para regularizar informações do Portal da Transparência. Na decisão, o MPF (Ministério Público Federal) aponta que o município vem descumprindo sistemática e reiteradamente as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)  e à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

A decisão do juiz Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, define que a prefeitura deverá executar uma lista de 12 melhorias e atualizações em seu Portal da Transparência em até 60 dias.

Entre os itens que devem ser implementados, estão informações sobre remuneração de servidores, descrição de programas, projetos e ações da prefeitura, com acompanhamento de resultados, metas e indicadores. Também deverão ser atualizadas e complementadas as informações sobre concursos, processos seletivos e termos de parceria, convênios e/ou transferência de recursos (de entidades públicas ou privadas).

Caso deixe de cumprir a sentença, o município ficará impedido de receber transferências de verbas da União Federal.

A Prefeitura de Ubatuba:

Em primeiro lugar, a Prefeitura de Ubatuba esclarece que vem realizando as adequações para cumprir todas as exigências legais com relação ao Portal da Transparência. Inclusive, a própria sentença reconhece o esforço nesse sentido, conforme consta na folha 17. Além disso, o próprio MPF, autor da ação, reconhece que o município vem promovendo essas adequações.

Apontamentos como inclusão de cargos e salários, acessibilidade e terceiro setor, dentre outros, que constam na matéria, foram adequados antes mesmo da publicação da sentença pela atual administração municipal.

Inclusive a sentença foi julgada parcialmente procedente diante do pedido do MP justamente porque o município já havia adequado diversos itens e implantado várias melhorias.

Com relação aos itens restantes, a Prefeitura informa que cumprirá o prazo estipulado na sentença e disponibilizará as informações no formato exigido em Lei.