A Prefeitura de Guaratinguetá prorrogou a concessão de anistia de juros e multas de até 100%, para aqueles que possuem dívidas com o município, até o dia 10 de dezembro.
Segundo a Prefeitura, a negociação pode ser feita para débitos municipais, relativos ao IPTU, ao ISSQN, às taxas, as contribuições de melhoria e aos débitos de outras naturezas inscritos na dívida ativa.
Os valores mínimos das parcelas são de 02 UFESP – R$ 68,52 (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) para pessoas físicas e 06 UFESP – R$ 205,56, para pessoas jurídicas. Contribuintes com acordos em dia também poderão se beneficiar da Lei, sobre o saldo devedor então existente, mediante a requerimento.
Confira os acordos disponíveis:
Desconto de até 100% de multas e juros para pagamento à vista;
Desconto de até 80% de multas e juros para pagamento em 6 parcelas;
Desconto de até 60% de multas e juros para pagamento em 12 parcelas.