O SECCOLD (Setor Especializado no Combate à Corrupção, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro), da Polícia Civil de Guaratinguetá, concluiu uma investigação criminal iniciada no ano de 2019 envolvendo supostas ilegalidades na Prefeitura de Aparecida.
De acordo com o inquérito policial que apurou os fatos, verificou-se a existência de indícios de fraude na contratação, pela Prefeitura de Aparecida, de empresa para a aquisição de mochilas e kits de higiene para os alunos da rede municipal de ensino.
Ainda segundo o relatorio divulgado pela policia, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi possível apurar que no Termo de referência para o pregão presencial na época, foram estabelecidas especificações exageradas sobre os produtos a serem adquiridos, o que importaria em significativa restrição ao caráter competitivo do certame.
A investigação também usou informações do IBGE, onde foi verificado que a quantidade de materiais adquiridos pela Prefeitura de Aparecida foi superior ao número total de alunos matriculados na rede pública de ensino.
Conforme informações extraídas do Portal Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os contratos efetivados entre o Município de Aparecida e a empresa investigada perfazem o valor total de mais de dez milhões de reais.
No inquérito, a policia lista as possíveis irregularidades cometidas pelo Executivo:
1 - Quantidade estimada para aquisição dos produtos superior em 8205 alunos, correspondente a 150,41%, em relação ao número de alunos matriculados;
2 - Ausência de justificativa técnica demonstrando categoricamente a quantidade a ser adquirida lançada no certame licitatório;
3 - Ineficiência de planejamento em razão do período compreendido entre o lançamento do certame licitatório e entrega do objeto para efetiva utilização pelos interessados;
4 - Em razão da desmoderada descrição do Edital, somente três empresas participaram do certame, sendo duas parcialmente, e apenas uma empresa apresentou amostra e respectivo laudo;
5 - Descrição minuciosa e excessiva dos objetos sem o necessário fundamento contraria jurisprudência do Tribunal de Contas;
6 - Edital contem descrição subjetiva, abstrata e de difícil mensuração, em contrariedade à Lei de Licitações;
7- Similaridade do Edital em relação a outras municipalidades.
"Assim, tendo em vista a identificação dessas e outras provas, concluiu-se pela existência de indícios veementes de que o então Prefeito Municipal à época, com auxílio de Secretário Municipal, desviou rendas públicas em proveito da empresa investigada, sendo os agentes públicos e os empresários indiciados pelos crimes de Responsabilidade, Fraude ao Procedimento Licitatório, Falsidade Ideológica e Organização Criminosa", diz o trecho do documento da Polícia Civil.
O inquérito policial foi encaminhado ao Poder Judiciário com representação para o sequestro de bens dos indiciados, o que será objeto de análise pela Promotoria de Justiça de Aparecida e pelo Juízo competente.
Os investigados aguardam eventual processo em liberdade. O Jornalismo da Band Vale entrou em contato com as partes envolvidas e aguarda um posicionamento.
O que diz a Prefeitura
"A Prefeitura Municipal de Aparecida, por meio da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura vem esclarecer que a investigação realizada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo trata-se de fraude à licitação na contratação de empresa para aquisição de mochilas e kits de higiene para os alunos da rede municipal de ensino no ano de 2019, anteriormente a atual gestão.
Neste sentido, a atual administração da Prefeitura Municipal de Aparecida não tem acesso sobre a investigação e esclarece que as informações devem ser solicitadas a Polícia Civil do Estado de São Paulo."