A câmara de Taubaté aprovou as idades mínimas para aposentadoria do servidor público municipal em sessão desta terça-feira (21). O projeto depende de segunda discussão, além da promulgação, para que se torne lei.

O projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2022, de autoria do prefeito José Saud (MDB), determina a idade para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

Atualmente, a regra é de 55 anos para mulher e 60 para homens, combinado com as outras exigências. Os professores terão idade mínima para a aposentadoria reduzida em cinco anos.

Para conseguir o benefício, eles precisam comprovar o tempo de efetivo exercício das funções de magistério da educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme requisitos previstos em lei complementar.

De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, o projeto foi apresentado para adequar a legislação municipal à Constituição Federal, alterada por meio de Emenda Constitucional em 2019.

“A presente propositura seguiu as idades fixadas para os servidores da União, mantendo-se a necessária igualdade entre os servidores públicos e considerando-se, ainda, a expectativa de sobrevida dos idosos, apontada como uma das causas da alteração previdenciária, em respeito à simetria federativa”, diz a mensagem.