A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto apresentado pelo prefeito Anderson Farias (PSD), que propõe o parcelamento em cinco anos de uma dívida no valor de R$ 200,6 milhões.
Esta quantia refere-se a aportes não realizados pela Prefeitura ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal) durante o período entre novembro de 2021 e dezembro de 2022. No pedido, o Prefeito de São José dos Campos informou o valor extado da dívida:
“No caso em tela, atualmente são devidos os aportes dos períodos de novembro de 2021 a dezembro de 2022, que até a presente data montam R$ 200.616.653,31 (duzentos milhões, seiscentos e dezesseis mil reais, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), sendo que o valor será consolidado na data da celebração do acordo de parcelamento.”
A decisão da Câmara autoriza explicitamente o parcelamento dos débitos do Município de São José dos Campos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerenciado pelo IPSM, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas. Confira trecho do documento:
“Fica autorizado o parcelamento de débitos do Município de São José dos Campos com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no artigo 14 da Portaria MTP n. 1.467 de 2 de junho de 2022, e alterações posteriores.”
