O prefeito de Presidente Prudente, Ed Thomas, aprovou na última quarta- feira(24) a lei 11.138/2023, que estabelece o programa de recuperação fiscal (Refis) 2023. O objetivo é permitir que os contribuintes regularizem suas dívidas, incluindo IPTU e ISS, com descontos de até 100% sobre juros e multas.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, os contribuintes podem aderir ao programa até 31 de julho, seja para pagamento à vista ou parcelado. No caso de pagamento à vista, há um desconto de 100% sobre juros e multas, e o cidadão pode obter o boleto para o débito diretamente no site. 

Para aqueles que já possuíam acordos anteriores ao Refis 2023, o pagamento à vista oferece um desconto de 40% sobre o saldo devedor restante.

Para o parcelamento, a lei estabelece diferentes opções de desconto, dependendo da natureza da dívida. Essas opções incluem: desconto de 90% sobre juros e multas para parcelamento em até 12 meses; 70% para parcelamento entre 13 e 24 meses; 60% para parcelamento entre 25 e 60 meses; e 30% para parcelamento em até 60 meses no caso de saldo devedor restante de acordos anteriores ao Refis 2023.

No caso de parcelamento em 60 meses de dívidas que já foram abrangidas por outras edições do Refis, o desconto é menor, de 20%.

Segundo a secretária de Finanças, Célia Molinari, essa é uma oportunidade para que os cidadãos fiquem em dia com a cidade e, assim, contribuam para que a administração municipal possa investir em diversas áreas.

Fonte: Secretaria de Comunicação