A Vara da Fazenda Pública de Araçatuba-SP concedeu, na quarta-feira (26,) liminar à prefeitura da cidade para que tome medida cautelar antecipatória sobre o contrato de gestão dos serviços de saúde municipal de urgência e emergência, podendo ocupar temporariamente os espaços, equipamentos e pessoal contratado, de modo a garantir a continuidade e qualidade da assistência à população.

A medida é relativa ao contrato de gestão, com a Organização Social Instituto Multi Gestão - IMG Soluções & Gestão, cujo objeto é o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Pronto-Socorro Municipal Aida Vanzo Dolce, Central de Regulação Médica e Transporte de Urgência e Emergência, em regime de 24 horas/dia.

A decisão se justifica baseada em fortes indícios de irregularidades praticadas pela O. S. contratada, deixando de cumprir cláusulas fundamentais, bem como a apuração de aplicação indevida de recursos repassados pelo Município; ausência de pagamento de prestadores de serviço; não comprovação de posse de valores; desatendimento a notificações e solicitação de informações a respeito.

Questionada, a contratada não apresentou justificativas plausíveis, alegando, em síntese, alterações estruturais, e que grande parte do valor utilizado seria verba de provisionamento e não haveria necessidade de devolução imediata, deixando, portanto, de apresentar plano efetivo de devolução dos valores apropriados. A prefeitura de Araçatuba considerou, então, a necessidade de evitar a falta de atendimento médico de urgência e emergência e desassistências aos munícipes no Pronto-Socorro Municipal. 

A Secretaria Municipal de Saúde, ocupará e utilizará local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregado na execução contratual. O Município passará a representar a entidade na relação contratual em que ela mantiver com os prestadores de serviços relacionados ao contrato com o Município.

Informações: Secom/Araçatuba