O prefeito de Rio Preto-SP, Edinho Araújo, e o presidente da Câmara, Paulo Pauléra, anunciaram no final da tarde de quarta-feira (26), um acordo que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas municipais, na cidade. Os representantes falaram sobre como se darão os procedimentos e prazos para a operacionalização das ações da administração municipal com os recursos provenientes das emendas individuais, indicadas pelos vereadores para aplicação em áreas da gestão, por meio da Lei Orçamentária Anual 2023.
“Chegamos à conclusão de que era preciso convergir, unidos para que os recursos possam ser aplicados da melhor forma possível. Recursos estes que serão destinados a instituições que estão regularmente cadastradas junto à Prefeitura e que, portanto, têm um trabalho definido, sendo realizado para crianças, idosos e adolescentes. Todas as indicações passarão pela Secretaria de Planejamento, que nesse momento fará o assessoramento de cada vereador, uma vez que é preciso seguir uma série de exigências”, disse o prefeito Edinho Araújo.
Para 2023 e 2024, cada um dos 17 vereadores, poderá indicar R$ 500 mil de emendas, um total de R$ 8,5 milhões por ano. A partir de 2025 será reservado 1,2% sobre a receita corrente líquida do município para as indicações parlamentares, todas serão para atender indicações nas áreas sociais e de saúde.
Ficou definido que as emendas individuais impositivas serão formalizadas perante a Secretaria de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação, sob o comando do secretário e vice-prefeito, professor Orlando Bolçone. A pasta será responsável por acompanhar o cumprimento dos procedimentos previstos no documento, como também divulgar o andamento dos processos junto às unidades gestoras.
“Temos critérios básicos, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que os vereadores realizem as sugestões. Os parlamentares realizam a indicação do recurso para uma entidade que já está inserida nos programas de alguma secretaria, não podendo realizar uma recomendação para nova obra ou nova parceria, já que não se pode gerar um novo custeio para o município”, explicou Bolçone.
Ainda segundo o vice-prefeito, um controle rigoroso será feito em relação às emendas junto ao Tribunal de Contas do Estado, da União e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “É preciso que haja efetividade nas indicações, gerando benefícios para a população”.
Paulo Pauléra disse que a decisão mostra o relacionamento positivo entre os Poderes, que se uniram para favorecer a população. “A destinação das emendas será feita de forma responsável por cada representante do Legislativo, que conhece bem os anseios das instituições e dos rio-pretenses. Com o acordo, todos saem ganhando”.
"Houve boa vontade do todos e união do Governo para que hoje pudéssemos chancelar esse acordo em prol da população", disse o Secretário de Governo, Jair Moretti.
Emendas Impositivas:
As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicada por vereadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte.
Em Rio Preto, a emenda à Lei Orgânica que cria emendas impositivas, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida do município, é de autoria de Bruno Moura e foi aprovada em novembro de 2022.
Informação: Jaqueline Barros/Secretaria de Comunicação