O prefeito eleito de Valinhos (SP), Franklin (PL), tomou posse do cargo na tarde desta quarta-feira (1º), no prédio da prefeitura. O evento teve a ausência da ex-prefeita. A troca de governo foi marcada pela falta de comunicação com a comissão de transição criada pela ex-prefeita Capitã Lucimara (PSD), fazendo inclusive com que o atual prefeito suspendesse alguns de seus decretos logo no primeiro dia de gestão.
Na posse, o atual prefeito assinou os 10 primeiros atos de sua gestão. Entre eles, está um que suspende os atos de venda do DAEV (Departamento de Água e Esgoto de Valinhos), cria uma comissão especial que vai avaliar possíveis irregularidades e convoca uma assembleia geral para reestruturar o conselho de administração e revisar processos licitatórios.
Ele também suspendeu as diretrizes de tramitação de projetos de loteamentos aprovados e emitidos nos últimos 180 dias, criando uma comissão especial para avaliar possíveis irregularidades. Em outro ato, ele traz de volta o ponto obrigatório e acaba com as três horas de almoço dos servidores comissionados. E o último decreto determina que seja revisado contratos administrativos do município, alegando que é para garantir que estejam em conformidade legal e técnica.
Em últimos dias de gestão, a ex-prefeita chegou a insistir na aprovação do marco regulatório do transporte público, projeto de lei de autoria dela, convocando duas sessões extraordinárias na Câmara durante a última semana de dezembro. O projeto foi aprovado e sancionado por ela no dia 31.
Franklin afirmou na última sessão extraordinária de 2024, enquanto ainda era vereador, que o projeto era apenas em serviço da empresa de transporte e não da população, beneficiando empresários. O projeto diz que o município deverá arcar com possíveis déficits financeiros da empresa, caso ela não seja capaz de manter o preço das tarifas.
Ele afirmou também, durante a votação, que a ex-prefeita cometeu dois crimes neste ato. Um sendo o de responsabilidade fiscal, argumentando que o projeto de lei não está previsto na lei de diretriz orçamentária para este ano, aprovada na Câmara em junho de 2024. O outro suposto crime é o de improbidade administrativa, ao pagar subsídio para a empresa de ônibus, Franklin alegou que o artigo 106 parágrafo único da lei orgânica proíbe esta ação.
O artigo citado pelo atual prefeito diz: “Os serviços permitidos ou concedidos serão determinados por lei e quando prestados por particulares não serão subsidiados pelo Município”.
*Estagiário sob supervisão