A Promotoria do Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação contra a Prefeitura de Campinas (SP) e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para impedir a poda indiscriminada de árvores. Em nota, a Administração da cidade informa que “recebeu a notificação e está à disposição do Ministério Público e da Justiça". Ainda, diz que a “Secretaria de Serviços Públicos cumpre com rigor o que está estabelecido na Lei Municipal de Arborização”.
O promotor de Justiça José Fernando Vidal de Souza determina que a administração municipal deve ser condenada a respeitar o disposto no Guia de Arborização Urbana de Campinas e na Lei Municipal nº 11.571/2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana.
A ação também reforça que o Poder Executivo deve fiscalizar as podas emergenciais executadas pela CPFL, capacitar todos os funcionários responsáveis pelas podas e replantar todas as árvores que foram suprimidas no município e ainda não foram substituídas por novos exemplares.
O processo tem como base dois inquéritos: um instaurado a partir de representação encaminhada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas e outro com informações apresentadas pelo Movimento Resgate Cambuí. “No âmbito desses procedimentos, foi apurado que o manejo das árvores na cidade não tem seguido as normas municipais já existentes”, afirma o MPSP.
Na hipótese de descumprimento, o MPSP requer a imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Outro lado
Procurada pela Band, a Prefeitura de Campinas (SP) enviou a seguinte nota:
A Administração informa que recebeu a notificação e está à disposição do Ministério Público e da Justiça, confiante de que sua defesa vai atestar o uso de critérios técnicos para atuação no caso.
A Secretaria de Serviços Públicos cumpre com rigor o que está estabelecido na Lei Municipal de Arborização. O critério para a remoção de árvores na cidade é baseado em laudos técnicos elaborados por profissionais capacitados, entre eles biólogos, engenheiros agrônomos e engenheiros florestais, e amparado pela Lei Municipal 11.571/2003, Guia de Arborização Urbana de Campinas (GAUC), ABNT NBR 16.246-3-2019 e Código Florestal.
Os funcionários e técnicos de empresas contratadas que trabalham na poda ou remoção de árvores recebem capacitação regularmente. As equipes são atualizadas anualmente.
Desde 2021 até outubro deste ano, a Prefeitura registrou o plantio de 316,3 mil árvores ante 9.193 remoções de plantas doentes ou com risco de queda. Para 2024, estão previstos pelo menos 231,6 mil novos plantios.
Em 29 de novembro, a Prefeitura anunciou um pacote de medidas dentro da política de arborização na cidade. Será assinado um convênio com a CPFL Paulista para ações conjuntas de poda, remoção e replantio de mudas; o número de equipes que atuam na poda de árvores será quadruplicado; a Secretaria de Serviços Públicos vai expandir o uso da análise fitossanitária das espécies; e haverá a formação de 13 equipes específicas para atuarem na educação ambiental.
