O prefeito eleito de Valinhos (SP), Franklin (PL), vetou o projeto de lei sancionado pela ex-prefeita Capitã Lucimara (PSD) que previa certos benefícios fiscais para a empresa de transporte público Sou Valinhos. O projeto é mais um da lista de vetos do atual prefeito. Segundo pareceres das secretarias da Fazenda e Assuntos Jurídicos, o veto foi decidido por problemas legais e financeiros que prejudicam o interesse público.
Segundo a atual gestão, dois pontos principais do projeto foram considerados irregulares e desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro era a proposta de que a Prefeitura cobrisse os prejuízos da empresa sem a devida previsão orçamentária para essas despesas e indicação da origem dos recursos. O segundo previa isenção de impostos sem calcular o impacto dessa medida nas contas do município. Além disso, o projeto não apresentou estudos de estimativa de valores e de como isso afetaria as finanças nos próximos anos, colocando em risco a saúde econômica da cidade.
De acordo com o atual prefeito, empresa já recebeu mais de R$ 56 milhões de forma irregular. O Projeto de Lei nº 115 de 2024 previa o pagamento de subsídios e a concessão de benefícios fiscais à empresa Sou Valinhos, responsável pelo transporte público da cidade.
O parecer emitido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos recomenda a instauração de Sindicância para a responsabilização dos envolvidos por improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal, tendo em vista o potencial prejuízo ao interesse público e às finanças municipais. Agora, o veto segue agora para apreciação da Câmara Municipal.
A equipe de reportagem buscou um contato com a defesa da ex-prefeita de Valinhos (SP), Capitã Lucimara (PSD), a respeito das acusações do atual prefeito, Franklin (PL), mas não recebemos uma resposta até então. A matéria será atualizada.
*Estagiário sob supervisão